HC 901050 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio diante de condenação com trânsito em julgado (preclusão temporal), salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica de plano nos autos; a matéria demandaria reexame fático-probatório e dilação probatória que esta Corte não realiza.

Parties: Paciente: SIDNEI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500209-94.2021.8.26.0603)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade

Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

SIDNEI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500209-94.2021.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio
2 Se há flagrante ilegalidade no processo ou na condenação que justifique a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como sucedâneo de revisão criminal diante de trânsito em julgado e preclusão temporal.