HC 956560 - DECISAO

HC 956560 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, pois o writ foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado; por ausência de exaurimento da instância, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILMAR ANTÔNIO CAMARGO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5304034-10.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Pelo Colegiado)
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

GILMAR ANTÔNIO CAMARGO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5304034-10.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 fundamentação para indeferimento de progressão de regime baseada no não ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, pois o writ foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado; por ausência de exaurimento da instância, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.