HC 955610 - DECISAO

HC 955610 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado, não é possível conhecer do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, em razão da competência prevista no art.105, I, alínea e, da CF; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANGELA CRISTINA TERINATE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por substituição de revisão criminal diante de trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Atipicidade Material, Tema 506 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Atipicidade Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELA CRISTINA TERINATE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 hipótese de constrangimento ilegal por insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 reconhecimento de atipicidade material do porte de até 40 gramas de maconha (Tema 506 do STF)
  3. 3 improcedência do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado, não é possível conhecer do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, em razão da competência prevista no art.105, I, alínea e, da CF; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por substituição de revisão criminal diante de trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.