HC 946151 - DECISAO

HC 946151 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 593, III, d, do CPP, verificou-se que o Tribunal de Justiça do Ceará, com base em elementos concretos (depoimento testemunhal e exame de corpo de delito), concluiu que a absolvição do Conselho de Sentença era manifestamente contrária à prova dos autos; como o exame da impetração exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTONIO FARIAS ALVES; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Apelação Da Acusação (art. 593, III, D, Do Cpp), Quesito Absolutório Genérico (art. 483, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Apelação Da Acusação (art. 593, Iii, D, Do Cpp) Quesito Absolutório Genérico (art. 483, Iii, Do Cpp) Soberania Dos Veredictos

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Parties

FRANCISCO ANTONIO FARIAS ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de anulação da decisão absolutória do Júri com fundamento no art. 593, III, d, do CPP
  3. 3 Alcance do quesito absolutório genérico (art. 483, III, do CPP) e seu controle judicial

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 593, III, d, do CPP, verificou-se que o Tribunal de Justiça do Ceará, com base em elementos concretos (depoimento testemunhal e exame de corpo de delito), concluiu que a absolvição do Conselho de Sentença era manifestamente contrária à prova dos autos; como o exame da impetração exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se