HC 942042 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de impetração anterior que suscitou idêntica matéria, contra o mesmo acórdão e com o mesmo pedido, razão pela qual não se aprecia o mérito.

Parties: Paciente: DIOGO DE JESUS BOVOLENTE; Paciente: NATACHA VERUSKA ASSI DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Condenação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Detentiva Por Prestação De Serviços À Comunidade, Crime De Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Posse/porte De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/03), Crime Equiparado a Hediondo

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Condenação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Detentiva Por Prestação De Serviços À Comunidade Crime De Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Posse/porte De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/03) +1 more

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Parties

DIOGO DE JESUS BOVOLENTE

Paciente

NATACHA VERUSKA ASSI DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 revisão das penas cominadas
2 aplicação do preceito secundário previsto no artigo 273 do Código Penal
3 concessão de liminar para que os pacientes sejam colocados em liberdade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

Publique-se e intimem-se.