HC 934266 - DECISAO

HC 934266 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode servir para rever a condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, e não se demonstrou constrangimento ilegal, tendo sido verificado monitoramento prévio e busca no veículo que justificaram o ingresso domiciliar conforme os parâmetros do HC n. 598.051/SP.

Parties
Paciente: EDISON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5026554-94.2023.8.21.0073/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Revisão De Condenação, Fundada Suspeita, Monitoramento Prévio
Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Da Prisão Em Flagrante Revisão De Condenação Fundada Suspeita Monitoramento Prévio

Case Brief

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Parties

EDISON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5026554-94.2023.8.21.0073/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar sem fundada suspeita
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Condições para ingresso domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode servir para rever a condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, e não se demonstrou constrangimento ilegal, tendo sido verificado monitoramento prévio e busca no veículo que justificaram o ingresso domiciliar conforme os parâmetros do HC n. 598.051/SP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.