HC 901044 - DECISAO
As questões suscitadas pela impetração não foram debatidas pela Corte estadual; admitir a revisão por este Superior Tribunal implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual não se conhece da impetração.
- Parties
- Paciente: TIA RAJU DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5002671-38.2020.8.24.0042)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
- Outcome
- Não conheço da impetração.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Desclassificação Para Uso De Drogas, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
TIA RAJU DE LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5002671-38.2020.8.24.0042)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Issues
- 1 Conversão do julgamento em diligência para determinar intimação do Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal
- 2 Desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
- 3 Admissibilidade de revisão pelo Superior Tribunal quando a matéria não foi debatida na corte de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
As questões suscitadas pela impetração não foram debatidas pela Corte estadual; admitir a revisão por este Superior Tribunal implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual não se conhece da impetração.
Court Disposition
Não conheço da impetração.
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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