HC 935883 - ACORDAO

HC 935883 - ACORDAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado em razão da quantidade (mais de 18 kg de maconha tipo skunk) e das circunstâncias do transporte interestadual, bem como justificou a imposição do regime fechado, de modo que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado em razão da quantidade (mais de 18 kg de maconha tipo skunk) e das circunstâncias do transporte interestadual, bem como justificou a imposição do regime fechado, de modo que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria/decisões de origem