HC 956394 - DECISAO

HC 956394 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância, de modo que cabe à parte interpor o recurso interno adequado para exaurimento da instância; diante disso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO DE CASTRO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2312107-32.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Tempestividade De Recurso De Apelação, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Tempestividade De Recurso De Apelação Execução Penal

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Parties

DIEGO DE CASTRO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2312107-32.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 Questão sobre termo inicial do prazo recursal para a defesa técnica após publicação em audiência

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância, de modo que cabe à parte interpor o recurso interno adequado para exaurimento da instância; diante disso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.