HC 934262 - ACORDAO

HC 934262 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática do tribunal de origem sem exaurimento da instância, sendo necessário primeiro submeter a decisão ao colegiado do tribunal a quo; além disso, seria preciso reanalisar o acervo fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, justificando o indeferimento liminar e a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Paciente: GABRIELY FERNANDA DE OLIVEIRA AFONSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Quinta Turma Recurso Desprovido
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Competência, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Reanálise Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Competência Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Reanálise Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GABRIELY FERNANDA DE OLIVEIRA AFONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Quinta Turma Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Nulidade da prisão realizada por guardas civis municipais
  3. 3 Pedido de absolvição por ausência de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática do tribunal de origem sem exaurimento da instância, sendo necessário primeiro submeter a decisão ao colegiado do tribunal a quo; além disso, seria preciso reanalisar o acervo fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, justificando o indeferimento liminar e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus