HC 954685 - DECISAO

HC 954685 - DECISAO

A petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, limitando-se à decisão que indeferiu a revogação da prisão, o que impede a exata compreensão do caso; diante da natureza urgente do habeas corpus e da exigência de prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento liminar do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto preventivo na petição inicial
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal decorrente de manutenção de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, limitando-se à decisão que indeferiu a revogação da prisão, o que impede a exata compreensão do caso; diante da natureza urgente do habeas corpus e da exigência de prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento liminar do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.