HC 956442 - DECISAO

HC 956442 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, não é cabível este habeas corpus na Corte Superior antes do julgamento do writ na instância a quo.

Parties
Paciente: FRANCIMENDES DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Interceptações Telefônicas, Cerceamento De Defesa, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Interceptações Telefônicas Cerceamento De Defesa Liminar

Case Brief

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Parties

FRANCIMENDES DA SILVA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela não juntada da íntegra das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, não é cabível este habeas corpus na Corte Superior antes do julgamento do writ na instância a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.