HC 956060 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus que, na forma apresentada, busca substituir a via recursal ordinária e não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado, o Tribunal não conheceu do writ e indeferiu liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: VIVIAN APARECIDA BAZELLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Estelionato, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 444/stj, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VIVIAN APARECIDA BAZELLA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 presença de flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício
- 3 uso de ação penal anterior para negativar maus antecedentes
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus que, na forma apresentada, busca substituir a via recursal ordinária e não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado, o Tribunal não conheceu do writ e indeferiu liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment