HC 956464 - DECISAO

HC 956464 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pois o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; além disso, a preventiva encontra lastro em elementos concretos (quantidade de droga apreendida) e há fatos (tráfico na própria residência) que afastam, em princípio, a concessão de prisão domiciliar; não se pode avaliar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus por depender de circunstâncias futuras da sentença.

Parties
Paciente: NAIANA MIDORI DA SILVA GOYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

NAIANA MIDORI DA SILVA GOYA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de explicitação do desuso de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pois o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; além disso, a preventiva encontra lastro em elementos concretos (quantidade de droga apreendida) e há fatos (tráfico na própria residência) que afastam, em princípio, a concessão de prisão domiciliar; não se pode avaliar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus por depender de circunstâncias futuras da sentença.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.