HC 954832 - DECISAO

HC 954832 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para substituir a revisão criminal em caso de decisão final transitada em julgado; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHENYFFER WINY SOUZA OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Indeferimento De Liminar
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Parties

JHENYFFER WINY SOUZA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) em razão de ações penais ou inquéritos em curso
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para substituir a revisão criminal em caso de decisão final transitada em julgado; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.