HC 956389 - DECISAO

HC 956389 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porquanto a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a superação do óbice; assim, por fundamentação regimental (art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ) indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: DIEGO APOLINARIO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DIEGO APOLINARIO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal a quo antes de intervenção do STJ
  3. 3 Fundamentação para determinação de exame pericial criminológico

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porquanto a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a superação do óbice; assim, por fundamentação regimental (art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ) indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.