HC 956575 - DECISAO
A impetração não demonstrou ilegalidade manifesta na permanência do paciente na Unidade 2 do Presídio de Itaquitinga e a decisão administrativa sobre alocação prisional é competência da Secretaria de Ressocialização; portanto, não cabia intervenção via habeas corpus, justificando o indeferimento liminar do pedido.
- Parties
- Paciente: Luis Antonio Alves de Souza; Impetrante: Defesa; Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Transferência De Unidade Prisional, Competência Administrativa, Prova E Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
Luis Antonio Alves de Souza
Paciente
Defesa
Impetrante
Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus para determinar transferência de unidade prisional
- 2 Competência da Secretaria de Ressocialização para escolha do estabelecimento penal
- 3 Necessidade de ilegalidade manifesta para concessão de habeas corpus
Ratio Decidendi
A impetração não demonstrou ilegalidade manifesta na permanência do paciente na Unidade 2 do Presídio de Itaquitinga e a decisão administrativa sobre alocação prisional é competência da Secretaria de Ressocialização; portanto, não cabia intervenção via habeas corpus, justificando o indeferimento liminar do pedido.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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