HC 956316 - DECISAO

HC 956316 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em caráter liminar porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO LUIS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 356 Do Código Penal, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 356 Do Código Penal Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO LUIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância originária
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em caráter liminar porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.