HC 956350 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais, em análise perfunctória, demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva (antecedentes, reincidência e risco à vítima) e afastaram a prisão domiciliar por ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente no cuidado de seus dependentes, cuja reavaliação exigiria reexame de provas inadmissível na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DANIEL FAGUNDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
DANIEL FAGUNDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais, em análise perfunctória, demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva (antecedentes, reincidência e risco à vítima) e afastaram a prisão domiciliar por ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente no cuidado de seus dependentes, cuja reavaliação exigiria reexame de provas inadmissível na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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