HC 956447 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, que impede conhecimento, salvo existência de flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, determinou-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo e, com fundamento nos dispositivos do RISTJ citados, indeferiu-se a liminar.
- Parties
- Paciente: OLINTO REZENDE DE LIMA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14, Acesso Aos Autos, Segredo De Justiça, Direito De Defesa, Liminar, Redesignação De Audiência
Case Brief
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Parties
OLINTO REZENDE DE LIMA NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
- 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
- 3 acesso da defesa aos autos em segredo de justiça
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, que impede conhecimento, salvo existência de flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, determinou-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo e, com fundamento nos dispositivos do RISTJ citados, indeferiu-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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