HC 935783 - ACORDAO

HC 935783 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, e não foi demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade do fato, notadamente a apreensão de 145g de cocaína e 535g de maconha.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA LIVATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

GABRIEL FERREIRA LIVATTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice processual da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, e não foi demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade do fato, notadamente a apreensão de 145g de cocaína e 535g de maconha.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.