HC 901939 - ACORDAO

HC 901939 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque a busca domiciliar foi considerada legítima por ter sido autorizada a entrada no imóvel, tendo sido apreendidas substâncias entorpecentes acondicionadas e em quantidade indicativa de mercancia (total de 610,70g de maconha), e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade/reiteração delitiva do paciente, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem em habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: ELIAS DE ALMEIDA GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido, Mantida Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Provas, Fundamentação
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Violação De Domicílio Provas Fundamentação

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Parties

ELIAS DE ALMEIDA GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido, Mantida Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar realizada com permissão de entrada
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a busca domiciliar foi considerada legítima por ter sido autorizada a entrada no imóvel, tendo sido apreendidas substâncias entorpecentes acondicionadas e em quantidade indicativa de mercancia (total de 610,70g de maconha), e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade/reiteração delitiva do paciente, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem em habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus