HC 951364 - DECISAO

HC 951364 - DECISAO

Constatou-se ausência de fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, diante de que o paciente é primário, houve apreensão de apenas um tipo de entorpecente em quantidade não exacerbada (490 g de cocaína) e não foi demonstrada liderança em organização criminosa; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e das alternativas do art. 319 do CPP, a custódia provisória foi substituída por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUCAS ANTONIO RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Interlocutória
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Liberdade Provisória

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Parties

LUCAS ANTONIO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Constatou-se ausência de fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, diante de que o paciente é primário, houve apreensão de apenas um tipo de entorpecente em quantidade não exacerbada (490 g de cocaína) e não foi demonstrada liderança em organização criminosa; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e das alternativas do art. 319 do CPP, a custódia provisória foi substituída por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial.