HC 956240 - DECISAO

HC 956240 - DECISAO

Por se tratar de pedido liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula n. 691/STF e não se vislumbra flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a supressão de instância, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ALMIR ROGERIO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Súmula N. 691/stf Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ALMIR ROGERIO GOMES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem (incidência da Súmula n. 691/STF)
  2. 2 Concessão de livramento condicional e requisitos objetivos e subjetivos
  3. 3 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula n. 691/STF e não se vislumbra flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a supressão de instância, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.