HC 875422 - ACORDAO

HC 875422 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta capaz de justificar a substituição da via recursal própria por habeas corpus; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime (feminicídio), na periculosidade do paciente, no risco à ordem pública e na presença dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, além de consonância com jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: DAVID RODRIGO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Feminicídio, Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Habeas Corpus Feminicídio Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

DAVID RODRIGO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Constitucionalidade do art. 492, I, do CPP e discussão no Tema 1.068 do STF
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existe via recursal própria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta capaz de justificar a substituição da via recursal própria por habeas corpus; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime (feminicídio), na periculosidade do paciente, no risco à ordem pública e na presença dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, além de consonância com jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente