RHC 179779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer de matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; o habeas corpus, quando utilizado como substituto de revisão criminal e quando a matéria exige reexame probatório, é inadequado para análise nesta Corte.

Parties
Agravante: JOAO GADELHA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Nulidade Por Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Nulidade Por Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOAO GADELHA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal quando a matéria exige reexame probatório
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer de matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; o habeas corpus, quando utilizado como substituto de revisão criminal e quando a matéria exige reexame probatório, é inadequado para análise nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental