HC 954632 - DECISAO

HC 954632 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra instância salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade a justificar exceção, e considerando o entendimento do STF no Tema 1.068 que autoriza a execução provisória da pena no Tribunal do Júri, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MANOELZITO RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida); Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Tribunal Do Júri, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Cautelar Súmula 691 STF Tribunal Do Júri Flagrante Ilegalidade

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Parties

MANOELZITO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida); Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outra instância (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri (art. 492, I, do CPP e Tema 1.068/STF)
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade dos motivos para segregação processual (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra instância salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade a justificar exceção, e considerando o entendimento do STF no Tema 1.068 que autoriza a execução provisória da pena no Tribunal do Júri, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.