HC 954940 - DECISAO

HC 954940 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado em writ anterior e, subsidiariamente, por impossibilidade de conhecer de pleito que não foi apresentado ao tribunal de origem, configurando supressão de instância, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Lucimere Oliveira Santos Teixeira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal n. 1500700-18.2019.8.26.0621
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Supressão De Instância

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Parties

Lucimere Oliveira Santos Teixeira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal n. 1500700-18.2019.8.26.0621

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  2. 2 Pedido subsidiário de concessão de prisão domiciliar até conclusão de curso (podologia no SENAC)
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado em writ anterior e, subsidiariamente, por impossibilidade de conhecer de pleito que não foi apresentado ao tribunal de origem, configurando supressão de instância, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.