HC 940184 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos do indeferimento liminar, sendo que a inversão do julgado para reconhecer o furto privilegiado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Jose Heleno Silveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Furto Privilegiado, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Jose Heleno Silveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Reconhecimento do furto privilegiado
- 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos do indeferimento liminar, sendo que a inversão do julgado para reconhecer o furto privilegiado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida que indeferiu liminarmente a petição inicial.
Full Case Text
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