HC 926610 - DECISAO

HC 926610 - DECISAO

O pedido foi considerado substitutivo de revisão criminal, competência originária não cabível no STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, e não se comprovou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Jodelson Jose da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas

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Parties

Jodelson Jose da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Alegação de ilegalidade na busca pessoal e nulidade das provas
  3. 3 Requisito de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado substitutivo de revisão criminal, competência originária não cabível no STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, e não se comprovou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.