HC 954746 - DECISAO

HC 954746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se pretendeu utilizá-lo como substitutivo da revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, o que configuraria supressão de instância e contraria a competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON DE JESUS SOUZA FELIZARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravantes
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Parties

ANDERSON DE JESUS SOUZA FELIZARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, alínea "j" do Código Penal em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se pretendeu utilizá-lo como substitutivo da revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, o que configuraria supressão de instância e contraria a competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.