HC 912557 - ACORDAO

HC 912557 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado perante o STJ apenas após o trânsito em julgado da ação penal, configurando-se como substitutivo de revisão criminal sobre matéria cuja competência não se inaugurou neste Tribunal; ausente flagrante ilegalidade que justificasse ordem de ofício, o agravo regimental deve ser improvido e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: DANIEL CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Dosimetria Da Pena Bis in Idem

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Parties

DANIEL CAMARGO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado perante o STJ apenas após o trânsito em julgado da ação penal, configurando-se como substitutivo de revisão criminal sobre matéria cuja competência não se inaugurou neste Tribunal; ausente flagrante ilegalidade que justificasse ordem de ofício, o agravo regimental deve ser improvido e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da ação penal.