HC 860971 - ACORDAO

HC 860971 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque constituem tentativa de rediscussão dos fundamentos do acórdão; o Tribunal já havia fundamentado que há prova suficiente de incapacidade superior a 30 dias (dispensando perícia complementar) e apresentou fundamentação adequada para a aplicação das agravantes do art. 61, II, 'a' e 'c', do Código Penal.

Parties
Embargante: Ozeias Ferreira Bacaneli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravantes (art. 61, II, A E C, Cp), Lesão Corporal Grave, Exame Pericial, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravantes (art. 61, Ii, a E C, Cp) Lesão Corporal Grave Exame Pericial Revisão De Condenação Transitada Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ozeias Ferreira Bacaneli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscutir fundamentos do acórdão
  3. 3 Necessidade de exame pericial complementar quando há prova de incapacidade superior a 30 dias

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque constituem tentativa de rediscussão dos fundamentos do acórdão; o Tribunal já havia fundamentado que há prova suficiente de incapacidade superior a 30 dias (dispensando perícia complementar) e apresentou fundamentação adequada para a aplicação das agravantes do art. 61, II, 'a' e 'c', do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.