HC 929385 - ACORDAO

HC 929385 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio concomitantemente com a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ (e do STF), configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, impedindo a análise de mérito e a concessão da ordem de ofício enquanto perdurar o recurso próprio.

Parties
Agravante: DANILO DE BEM PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Recurso Especial Concomitante
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Recurso Especial Concomitante

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Parties

DANILO DE BEM PAVAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Análise de matéria e concessão da ordem de ofício com recurso próprio pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio concomitantemente com a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ (e do STF), configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, impedindo a análise de mérito e a concessão da ordem de ofício enquanto perdurar o recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus.