HC 954161 - DECISAO

HC 954161 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado já transitou em julgado e não há hipótese de revisão criminal originária desta Corte, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO ROBERTO BATISTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Súmulas

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Parties

RODRIGO ROBERTO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e influência da reincidência
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisões criminais já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado já transitou em julgado e não há hipótese de revisão criminal originária desta Corte, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.