HC 901711 - ACORDAO

HC 901711 - ACORDAO

O habeas corpus foi registrado nesta Corte após o trânsito em julgado da condenação (10/5/2018), sendo inviável o seu conhecimento por equivaler a substitutivo de revisão criminal e não se ter inaugurado competência do STJ para reapreciar acórdão estadual transitado em julgado; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão de não conhecimento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento/negativa De Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar acórdão estadual já transitado em julgado por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi registrado nesta Corte após o trânsito em julgado da condenação (10/5/2018), sendo inviável o seu conhecimento por equivaler a substitutivo de revisão criminal e não se ter inaugurado competência do STJ para reapreciar acórdão estadual transitado em julgado; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão de não conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus