HC 925690 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já apreciada pelo STJ no HC n. 809.979/GO, o que impede novo exame da questão, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada e precedentes citados.

Parties: Agravante: GEOVANE ALMEIDA ANTUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma) Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Preclusão, Coisa Julgada/objeto Já Apreciado

Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Preclusão Coisa Julgada/objeto Já Apreciado

Case Brief

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Parties

GEOVANE ALMEIDA ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma) Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024

Legal Issues

1 Conhecimento de habeas corpus quando a matéria já foi apreciada em outro HC pelo STJ
2 Impossibilidade de reanálise de pedido reiterado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por se tratar de pedido reiterado já apreciado no HC n. 809.979/GO