HC 893038 - ACORDAO

HC 893038 - ACORDAO

O habeas corpus é via inadequada para impugnar decisões proferidas em ações de improbidade administrativa quando não há violação ou ameaça à liberdade de locomoção; assim, negou-se a liminar e manteve-se a decisão recorrida, sendo o agravo interno improvido; ademais, a decisão monocrática do relator não infringe o princípio da colegialidade quando fundada em súmula ou jurisprudência dominante do STJ/STF.

Parties
Paciente/impetrante: Bruno Vilela Zuquieri; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (segunda Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; habeas corpus indeferido liminarmente; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Improbidade Administrativa, Inadequação Da Via Eleita, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Improbidade Administrativa Inadequação Da Via Eleita Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

Bruno Vilela Zuquieri

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (segunda Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para impugnar decisões em ações de improbidade administrativa?
  2. 2 A prolação de decisão monocrática pelo relator ofende o princípio da colegialidade quando em consonância com súmula ou jurisprudência dominante?

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para impugnar decisões proferidas em ações de improbidade administrativa quando não há violação ou ameaça à liberdade de locomoção; assim, negou-se a liminar e manteve-se a decisão recorrida, sendo o agravo interno improvido; ademais, a decisão monocrática do relator não infringe o princípio da colegialidade quando fundada em súmula ou jurisprudência dominante do STJ/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; habeas corpus indeferido liminarmente; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus