HC 954731 - DECISAO

HC 954731 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não indicou de forma clara o ato coator nem o constrangimento ilegal e não instruíu a petição com decisões ou atos das instâncias inferiores, descumprindo os ônus previstos no art. 654, § 1º, "b", do CPP, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO BONFIM LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Requisitos Formais, Ônus De Instrução, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Requisitos Formais Ônus De Instrução Indeferimento Liminar

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Parties

ANTONIO FRANCISCO BONFIM LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara do ato coator
  2. 2 Falta de demonstração do constrangimento ilegal
  3. 3 Habeas corpus não instruído com decisões ou atos das instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não indicou de forma clara o ato coator nem o constrangimento ilegal e não instruíu a petição com decisões ou atos das instâncias inferiores, descumprindo os ônus previstos no art. 654, § 1º, "b", do CPP, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.