HC 858923 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao site do Tribunal de Justiça do Paraná, houve sentença na ação penal em 5/12/2023, tornando superveniente o fato que motivou o pedido de trancamento, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: Lucas Pacifico da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Perda Do Objeto, Aditamento Da Denúncia, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Art. 243 Do ECA
Case Brief
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Parties
Lucas Pacifico da Silva
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade por superveniência de sentença na ação penal
- 2 Pedido de trancamento da ação penal por suposta inépcia da denúncia em razão de aditamento
- 3 Aplicação do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência do STJ sobre perda do objeto
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao site do Tribunal de Justiça do Paraná, houve sentença na ação penal em 5/12/2023, tornando superveniente o fato que motivou o pedido de trancamento, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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