HC 953344 - DECISAO

HC 953344 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, inexistindo hipótese de competência originária que autorizasse o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: CAIO ALEXANDRE REIS DE LIMA; Autoridade Coatora: Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Flagrante, Violação De Domicílio, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Flagrante Violação De Domicílio Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO ALEXANDRE REIS DE LIMA

Paciente

Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão cautelar
  2. 2 Nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo singular

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, inexistindo hipótese de competência originária que autorizasse o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.