HC 938150 - DECISAO

HC 938150 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita recurso especial (AREsp n. 2.766.965/SP) interposto contra o mesmo acórdão e a jurisprudência do STJ impede o processamento concomitante de recurso especial e habeas corpus por violar o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso especial salvo flagrante ilegalidade; decidiu-se, com fundamento no art. 210 do RI/STJ, não conhecer do writ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade quando há recurso especial/agravo em tramitação contra o mesmo ato

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita recurso especial (AREsp n. 2.766.965/SP) interposto contra o mesmo acórdão e a jurisprudência do STJ impede o processamento concomitante de recurso especial e habeas corpus por violar o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso especial salvo flagrante ilegalidade; decidiu-se, com fundamento no art. 210 do RI/STJ, não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.