HC 953561 - DECISAO

HC 953561 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não haver prévia apreciação pelo tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância.

Parties
Paciente: JHONATAN INACIO GALVAO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais de Carmo do Parnaíba/MG; Ministerio Publico Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Art. 105, I, C, CF, Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Art. 105, I, C, CF Liminar

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Parties

JHONATAN INACIO GALVAO

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais de Carmo do Parnaíba/MG

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de supressão de instância pela apreciação direta do pedido pelo STJ
  3. 3 Requisitos para apreciação originária de habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não haver prévia apreciação pelo tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções Penais de Carmo do Parnaíba/MG.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.