HC 944349 - ACORDAO

HC 944349 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF ao caso, não estando demonstrada nos autos a exceção prevista (flagrante ilegalidade ou abuso de poder); considerando-se ainda a apreensão de 168 porções de crack e a reincidência do acusado, não há fundamento para infirmar a decisão que indeferiu a liminar, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Gustavo Vinicius Silva de Souza; Agravado (presidente Do STJ Que Indeferiu Liminarmente): Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Drogas, Reincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Drogas Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Gustavo Vinicius Silva de Souza

Agravante

Herman Benjamin

Agravado (presidente Do STJ Que Indeferiu Liminarmente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 Ilegalidade ou abuso de poder na decretação da prisão preventiva
  3. 3 Proporcionalidade da medida restritiva diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF ao caso, não estando demonstrada nos autos a exceção prevista (flagrante ilegalidade ou abuso de poder); considerando-se ainda a apreensão de 168 porções de crack e a reincidência do acusado, não há fundamento para infirmar a decisão que indeferiu a liminar, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental