HC 952908 - DECISAO

HC 952908 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a condenação impugnada já transitou em julgado na origem e o STJ não é competente para conhecer, via Habeas Corpus, de matéria que constitua revisão criminal quando não houver instauração da competência originária desta Corte; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de HC de ofício, razão pela qual se indefere a medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS FERREIRA MARCELINO; Órgão Julgador/coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Condenação Na Origem Transitada Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Competência Do STJ Bis in Idem +3 more

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Parties

PAULO VINICIUS FERREIRA MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Condenação Na Origem Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a condenação impugnada já transitou em julgado na origem e o STJ não é competente para conhecer, via Habeas Corpus, de matéria que constitua revisão criminal quando não houver instauração da competência originária desta Corte; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de HC de ofício, razão pela qual se indefere a medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal