HC 953406 - DECISAO

HC 953406 - DECISAO

Habeas corpus contra decisão monocrática que indefere pedido liminar em revisão criminal não é conhecido nesta Corte por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; como não se demonstrou tal ilegalidade, a liminar é indeferida com base em precedentes e no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO MAIORINO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Execução Penal, Súmula 691/stf (analogia)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Penal Súmula 691/stf (analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MAIORINO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em revisão criminal
  2. 2 Se as circunstâncias judiciais utilizadas para exasperação da pena constituem elementos do tipo penal e configuram flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus contra decisão monocrática que indefere pedido liminar em revisão criminal não é conhecido nesta Corte por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; como não se demonstrou tal ilegalidade, a liminar é indeferida com base em precedentes e no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal