HC 953359 - DECISAO

HC 953359 - DECISAO

Conforme jurisprudência do STJ, o crime continuado exige requisitos objetivos e subjetivos (unidade de desígnios); o tribunal de origem constatou habitualidade criminosa e ausência do requisito subjetivo, conclusão fundada em elementos fático-probatórios cujo reexame é incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se verifica manifesta ilegalidade que autorizaria a concessão de ofício, de modo que a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO DA ROSA ASSUNCAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Unificação De Penas, Reexame De Provas, Teoria Mista
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Crime Continuado Habitualidade Criminosa Unificação De Penas Reexame De Provas +1 more

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Parties

ROGERIO DA ROSA ASSUNCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento do crime continuado vs. habitualidade criminosa
  3. 3 Necessidade de unidade de desígnios (requisito subjetivo) para crime continuado

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência do STJ, o crime continuado exige requisitos objetivos e subjetivos (unidade de desígnios); o tribunal de origem constatou habitualidade criminosa e ausência do requisito subjetivo, conclusão fundada em elementos fático-probatórios cujo reexame é incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se verifica manifesta ilegalidade que autorizaria a concessão de ofício, de modo que a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal