HC 878309 - DECISAO

HC 878309 - DECISAO

Habeas corpus foi denegado porque foi indevidamente utilizado como substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração de constrangimento ilegal; além disso, não se comprovou bis in idem na dosimetria da pena, pois a circunstância do recurso que dificultou a defesa foi utilizada apenas para qualificar o crime.

Parties
Paciente: Leandro Antunes Ribeiro; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Erro De Fato, Revisão Criminal, Nulidade De Apelação, Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

Leandro Antunes Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ocorrência de bis in idem na dosimetria
  3. 3 Erro de fato no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Habeas corpus foi denegado porque foi indevidamente utilizado como substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração de constrangimento ilegal; além disso, não se comprovou bis in idem na dosimetria da pena, pois a circunstância do recurso que dificultou a defesa foi utilizada apenas para qualificar o crime.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se