HC 889441 - DECISAO

HC 889441 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sessão do Tribunal do Júri (com expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 3/10/2024) e pela jurisprudência consolidada deste Tribunal de que a superveniência de sentença condenatória ou posterior julgamento pelo Conselho de Sentença prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GELCINEI DOS SANTOS MAGALHAES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito Não Conhecida Por Superveniência De Sessão Do Tribunal Do Júri)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Superveniência De Sentença, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Superveniência De Sentença Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GELCINEI DOS SANTOS MAGALHAES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito Não Conhecida Por Superveniência De Sessão Do Tribunal Do Júri)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sessão do Tribunal do Júri/expedição de alvará de soltura
  2. 2 Possível inclusão indevida da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do Código Penal e da majorante do art. 121, §7º, II, do Código Penal na pronúncia
  3. 3 Requisitos da pronúncia: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sessão do Tribunal do Júri (com expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 3/10/2024) e pela jurisprudência consolidada deste Tribunal de que a superveniência de sentença condenatória ou posterior julgamento pelo Conselho de Sentença prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.