HC 953474 - DECISAO

HC 953474 - DECISAO

O pedido de liminar não foi acolhido porque a matéria suscitada não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: NILSON TOMAS DIAS; Parte Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Exame Liminar No STJ / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF, Lei N. 11.340/2006, Nulidade Por Falta De Representação Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Trancamento De Ação Penal Súmula 691 STF Lei N. 11.340/2006 Nulidade Por Falta De Representação Da Vítima

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Parties

NILSON TOMAS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Exame Liminar No STJ / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC no tribunal de origem
  2. 2 nulidade da denúncia por falta de representação válida da vítima quanto ao crime de ameaça
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi acolhido porque a matéria suscitada não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.